Investigação MMGD ANEEL como regularizar: passos e prazos

01O que é ampliação à revelia e por que a ANEEL agiu

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) define ampliação à revelia como o aumento da potência instalada de um sistema de MMGD sem autorização da distribuidora, por meio da instalação de módulos adicionais após a conexão. O exemplo típico é o sistema aprovado com 25 kW que passa a operar com 50 kW, mantendo os benefícios do enquadramento original.

O problema não é só de quem ampliou. Segundo a EPE, a potência não registrada distorce as projeções de geração distribuída usadas no planejamento, aumenta o risco de sobrecontratação involuntária das distribuidoras, pode levar ao corte de geração (curtailment) de usinas que operam regularmente, transfere custos de rede para os consumidores regulares e dificulta a previsão e a operação do sistema, com risco de sobretensões e fluxos reversos não previstos.

A discussão regulatória seguiu uma sequência curta em 2025:

02O que a Nota Técnica 148/2025 determinou

A NT nº 148/2025-STD/ANEEL (processo 48500.035430/2025-02) propôs ações de combate à ampliação à revelia e reforçou a possibilidade de aplicar as penalidades já previstas. Segundo a apresentação da EPE no I Workshop COPAM 2026, o combate emergencial foi uma auditoria para mapear e regularizar inconsistências de cadastro, com estas características:

• Prazo de 90 dias para a ação, definido na nota técnica.
• Foco inicial nas minigerações e nos casos com maior desvio entre o projeto aprovado e a energia injetada.
• Objetivo: excluir sistemas irregulares do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), refaturar as unidades indevidamente beneficiadas e conter riscos à rede.
• Medida não normativa: as distribuidoras podiam começar de imediato.

A nota também propôs avaliar a inclusão de uma definição de potência instalada para MMGD fotovoltaica na REN nº 1.000/2021 e no Módulo 1 do PRODIST, com base na Lei 14.300/2022.

03O que a regulação já prevê para quem ampliou sem autorização

As consequências não dependem de norma nova. Estão no Capítulo XI da REN ANEEL nº 1.000/2021, incluído pela REN nº 1.059/2023:

O art. 655-O, § 3º, III, é o ponto mais caro para sistemas antigos. Quem estava conectado ou protocolou a solicitação de orçamento de conexão até 7 de janeiro de 2023, nas condições do próprio art. 655-O, tem as regras de GD I até 2045, sem a cobrança gradual do Fio B que vale para os sistemas novos. Ampliar sem autorização põe esse enquadramento em risco.

Os limites de potência são os da Lei 14.300/2022: microgeração até 75 kW; minigeração acima de 75 kW até 3 MW para fontes não despacháveis ou até 5 MW para fontes despacháveis.

04Qual é o tamanho real do problema

Em junho de 2026, segundo balanço divulgado pela imprensa setorial, as distribuidoras encontraram irregularidade em 59% das inspeções realizadas, somando cerca de 88 MW, ou 0,31% da potência total de MMGD. Na mesma cobertura, a estimativa do ONS para a MMGD sub-representada nos registros ficava entre 11,8 GW e 14,6 GW. A diferença entre os dois números mostra que a fiscalização ainda está no começo.

Fonte: balanço das inspeções das distribuidoras e estimativa do ONS divulgados pela imprensa setorial (Canal Solar, 30/06/2026). Figura: Nexo Engenharia.

O tema não parou na auditoria. Em 10 de setembro de 2026, a ANEEL abriu a Consulta Pública nº 33/2026, com contribuições até 9 de novembro, para dar às distribuidoras capacidade de monitorar e, em situações operacionais, limitar a injeção de cerca de 70 mil instalações que somam mais de 33 GW, entre elas cerca de 68 mil unidades de minigeração. Os 70 mil são o universo da consulta, não o número de suspeitos. Para quem tem minigeração, a consequência prática é a mesma: o que a distribuidora enxerga precisa bater com o que está instalado.

05Como regularizar, passo a passo

A regularização é um pedido formal de aumento de potência, não um acerto cadastral. A sequência que funciona:

1. 1
   Levantar a documentação de origem: parecer de acesso, projeto aprovado, formulários de conexão e ART.
2. 2
   Medir a instalação real: potência de módulos e inversores, arranjo, proteções, medição e armazenamento, se houver.
3. 3
   Comparar o real com o aprovado e com o registro da unidade. A diferença define o tamanho do pedido.
4. 4
   Solicitar o aumento de potência à distribuidora pelo art. 655-A, com os dados técnicos atualizados e o responsável técnico com ART registrada no CREA, conforme a Lei 6.496/1977.
5. 5
   Ajustar proteção e medição quando o aumento mudar o comportamento elétrico da conexão. Se houver impacto no sistema de transmissão, o art. 75 da REN 1.000/2021 obriga a distribuidora a pedir avaliação do ONS.
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   Confirmar a atualização do registro. Pelo art. 655-W, § 2º, a distribuidora envia à ANEEL as alterações até o dia 10 do mês seguinte.

Quem regulariza antes da constatação negocia em condição melhor do que quem responde a uma inspeção, porque o art. 655-F conta o período irregular para trás.

06Baterias: o que vale para MMGD e o que é outra regra

Armazenamento junto da MMGD entra no mesmo pedido de conexão ou de aumento de potência do art. 655-A, que trata expressamente de MMGD com ou sem sistema de armazenamento. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.161/2026, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2026, trata de outra coisa: os requisitos para a outorga de autorização de Sistemas de Armazenamento de Energia. Ela não regula a MMGD nem as ampliações à revelia.

07Quanto custa e quanto tempo leva

Não há valor nem prazo únicos. Três fatores decidem: a distância entre o aprovado e o instalado, a necessidade de novos estudos elétricos e o retrabalho documental pedido pela distribuidora. Uma divergência só de cadastro resolve-se com reapresentação de dados. Uma ampliação física com mudança de proteção, inclusão de bateria ou impacto na rede depende de levantamento em campo, revisão de engenharia e nova análise de acesso.

O custo da regularização deve ser comparado com o do passivo: energia compensada desconsiderada, cobrança retroativa de até 36 ciclos corrigida pelo IPCA e, para sistemas antigos, a perda do GD I.

08Onde a Nexo entra

A Nexo Engenharia atua como engenharia independente na regularização de MMGD. O trabalho começa pelo histórico da unidade e pelo parecer de acesso, segue com a vistoria do arranjo real, de medição, proteção e armazenamento, e termina no pacote técnico do pedido de aumento de potência, com ART registrada no CREA. A engenharia não encurta o rito da distribuidora, mas evita que o pedido volte por informação incompleta ou contraditória.

Recebeu notificação da distribuidora ou ampliou o sistema sem pedir?

A Nexo levanta o histórico da unidade, vistoria a instalação real e monta o pedido de aumento de potência com ART registrada no CREA, antes que a constatação conte o período irregular para trás. Fale com a engenharia da Nexo.